Leis do Apartheid

As principais leis do apartheid foram as seguintes:

1. Lei de Proibição de Casamentos Mistos (1949)
   Tornou crime um casamento entre uma pessoa branca e uma não-branca.
2. Emenda à Lei de Imoralidade (1950)
   Tornou acto criminoso uma pessoa branca ter relações sexuais com uma pessoa de raça diferente.
   
3. A Lei de Registo Populacional (1950)
   Requeria que todos os cidadãos se registassem como negros, brancos ou mestiços.
   
4. A Lei de Supressão ao Comunismo (1950)
   Bania qualquer partido de oposição ao governo que o governo decidisse catalogar como "comunista".
   
5. Lei de Áreas de Agrupamento (Group Areas Act de 27 de Abril de 1950)
   Barrou o acesso de pessoas de algumas raças de várias áreas urbanas
   
6. Lei da Auto-determinação dos Bantu (Bantu Self-Government Act, de 1951)
   Estabelecia as chamadas “Homelands” (conhecidas para o resto do mundo como “Bantustões”) para dez diferentes tribos “africanas” (de negros), onde eles podiam residir e ter propriedades.
   
7. Lei de Reserva de Benefícios Sociais Separados (1953)
   Proibiu pessoas de diferentes raças de usar as mesmas instalações públicas como bebedouros, banheiros e assim por diante.
   
8. Lei de Educação Bantu (1953)
   Trouxe várias medidas explicitamente criadas para reduzir o nível de educação recebida pela população negra.
   
9. Lei de Minas e Trabalho (1956)
   Formalizava a discriminação racial no emprego.
   
10. Lei de Promoção do Auto-Governo Negro (1958)
    Criou "pátrias" nominalmente independentes para pessoas negras. Na prática, o governo sul-africano tinha uma influência forte sobre um bantustão.
    
11. Lei de Cidadania da Pátria Negra (1971)
    Mudou o estatuto dos nativos das 'pátrias' de forma que eles não fossem mais considerados cidadãos da África do Sul, não tendo assim mais nenhum direito associado a essa cidadania.